Quero aqui falar sobre um Projeto de Lei que tramita no CONGRESSO NACIONAL de n° 3.677/08 de autoria do Parlamentar, Deputado Federal, REGIS DE OLIVEIRA (PSC-SP), que tem por objetivo alterar e/ou modificar a Lei n° 6.538 de 22 de junho de 1978, que regulamenta o Monopólio Postal, serviço este que, inclusive, nos países desenvolvidos o Estado mantém a exclusividade no seu controle e realização.
Acredito ser do conhecimento dos senhores que existe atualmente, financiamento e apoio de instituições internacionais e de empresas multinacionais do ramo postal, a exemplo: FEDEX, DHL entre outras, além de alguns políticos em particular, setores econômicos e representantes de empresas privadas nacionais tentando acabar com a EBCT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos), que é um patrimônio do povo brasileiro e que a muito tem elevado o nome desse país no tocante ao modelo de empresa pública, considerada um modelo de atuação no ramo postal não só perante a população, que a escolheu como símbolo de credibilidade perdendo apenas para a família, mas internacionalmente.
Há muito, vem sendo implantada uma política de destruição da ECT e uma idéia de que os Correios é inviável enquanto empresa pública, por ser ineficiente e ser um serviço oneroso para o governo, só que os interessados em destruir a imagem da empresa esquecem de elencar ou mesmo enumerar as razões que tem contribuído para a baixa qualidade dos serviços de correios, bem como esquecem de declarar que esta empresa teve em 2008 um lucro de 11,5 bilhões de reais e que se ainda não foi privatizada, ou mesmo impediu o processo de avanço da privatização, devemos dar graças à organização dos trabalhadores e suas mobilizações regionais e nacionais, a exemplo dos trabalhadores dos correios de Sergipe.
Não deve ser novidade para alguns, que em 2003, a ABRAED (Associação Brasileira de Empresas de Distribuição) ingressou com a ADPF/46 (Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental) no Supremo Tribunal Federal alegando que a manutenção dos serviços postais brasileiros não pode ser exclusividade dos correios, pois estaríamos sendo inconstitucionais. Esta ação foi julgada recentemente por 6X4 a favor do Monopólio Postal a ser mantido pelos CORREIOS, mas para assegurar de fato e de direito este monopólio a Lei Postal de n° 6.538/78 precisa ser regulamentada para que possa contemplar algumas atividades mais recentes que os correios passou a desenvolver e que a lei não tinha como garantir por não existirem a época.
Apesar de termos tido uma votação favorável até o presente momento a favor da manutenção do Monopólio Postal, ainda existem políticos e setores econômicos do país fazendo força para que se privatizem os correios e não estão medindo esforços para conseguir atingir seu objetivo, pois esta é a intenção do capital privado, estar inserido nos diversos setores públicos, afinal, são setores estratégicos, além de serem altamente lucrativos. E, um exemplo concreto dessa realidade podemos com a saúde, educação, habitação, transportes, previdência social, segurança e outros, que deveriam ser serviços públicos e são parcial e/ou totalmente privatizados a cada dia. É nesse cenário que surge o projeto 3677/08 de autoria do Deputado Federal, Regis de Oliveira (PSC-SP), que visa possibilitar que o serviço postal do nosso país seja sucateado a cada dia e depois entregue às multinacionais ou aos diversos interessados.
Atualmente, os trabalhadores dos CORREIOS de Sergipe e de todo o país concentram suas forças na batalha por contratações para suprir os inúmeros postos de trabalhos vazios tanto pela demanda, quanto pela saída (PDV, Aposentados, Licenciados, Mudança de emprego) de vários trabalhadores. Com isso, pretendemos dar seguimento a qualidade reconhecida pela população e por todos mundo à fora na prestação de serviços postais. Um dado importante a ser informado é o de que o setor postal movimenta no mundo, aproximadamente 496 bilhões de correspondências e 5 bilhões de encomendas; o que gera uma renda aproximada de 200 bilhões de dólares no mundo todo, e, com uma previsão de crescimento em torno de 5%.
No nosso país, a EBCT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) gera uma receita anual estimada em mais de 11,5 bilhões de reais o que desmente a idéia de que o serviço público é extremamente oneroso para os cofres públicos; e estar presente em todo o território nacional levando, não somente, os serviços postais, mais cidadania a mais de 40 milhões de domicílios no Brasil, afinal, os Correios por estar presente em todos os municípios do país é um elo entre o cidadão e o mundo.
É por esta razão que defendemos o monopólio postal, a manutenção dos Correios enquanto empresa pública e de qualidade e a universalização dos serviços postais e as ações de natureza social que a EBCT tem realizado ao longo de sua existência secular, pois o projeto de lei n° 3.677/08, caso venha a ser aprovado compromete tudo que hora defendemos.
A ECT na sua trajetória, desde a sua criação no início do século XIX com a vinda da família real ao Brasil fugindo das tropas de Napoleão, até os dias atuais vem exercendo uma função social importantíssima e digna de louvor, interligando pessoas com a eficiência de um exército de trabalhadores que entregam diariamente correspondência e encomendas nos lugares mais inacessíveis do país. E tendo a consciência, que a iniciativa privada, jamais, terá esse compromisso, pois buscará atuar apenas nos grandes centros por estes oferecerem maior lucratividade ao contrário das pequenas cidades ou das populações indígenas da região amazônica, que se encontram em lugares de difícil acesso e retorno financeiro pouco convidativo.
Pelo exposto, propomos esta
MOÇÃO DE APELO à população do Estado de Sergipe para que a mesma peça aos seus parlamentares que rejeitem o Projeto de Lei 3.677/08, que modifica a regulamentação que estabelece o Monopólio Postal em nosso país.
Acredito ser do conhecimento dos senhores que existe atualmente, financiamento e apoio de instituições internacionais e de empresas multinacionais do ramo postal, a exemplo: FEDEX, DHL entre outras, além de alguns políticos em particular, setores econômicos e representantes de empresas privadas nacionais tentando acabar com a EBCT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos), que é um patrimônio do povo brasileiro e que a muito tem elevado o nome desse país no tocante ao modelo de empresa pública, considerada um modelo de atuação no ramo postal não só perante a população, que a escolheu como símbolo de credibilidade perdendo apenas para a família, mas internacionalmente.
Há muito, vem sendo implantada uma política de destruição da ECT e uma idéia de que os Correios é inviável enquanto empresa pública, por ser ineficiente e ser um serviço oneroso para o governo, só que os interessados em destruir a imagem da empresa esquecem de elencar ou mesmo enumerar as razões que tem contribuído para a baixa qualidade dos serviços de correios, bem como esquecem de declarar que esta empresa teve em 2008 um lucro de 11,5 bilhões de reais e que se ainda não foi privatizada, ou mesmo impediu o processo de avanço da privatização, devemos dar graças à organização dos trabalhadores e suas mobilizações regionais e nacionais, a exemplo dos trabalhadores dos correios de Sergipe.
Não deve ser novidade para alguns, que em 2003, a ABRAED (Associação Brasileira de Empresas de Distribuição) ingressou com a ADPF/46 (Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental) no Supremo Tribunal Federal alegando que a manutenção dos serviços postais brasileiros não pode ser exclusividade dos correios, pois estaríamos sendo inconstitucionais. Esta ação foi julgada recentemente por 6X4 a favor do Monopólio Postal a ser mantido pelos CORREIOS, mas para assegurar de fato e de direito este monopólio a Lei Postal de n° 6.538/78 precisa ser regulamentada para que possa contemplar algumas atividades mais recentes que os correios passou a desenvolver e que a lei não tinha como garantir por não existirem a época.
Apesar de termos tido uma votação favorável até o presente momento a favor da manutenção do Monopólio Postal, ainda existem políticos e setores econômicos do país fazendo força para que se privatizem os correios e não estão medindo esforços para conseguir atingir seu objetivo, pois esta é a intenção do capital privado, estar inserido nos diversos setores públicos, afinal, são setores estratégicos, além de serem altamente lucrativos. E, um exemplo concreto dessa realidade podemos com a saúde, educação, habitação, transportes, previdência social, segurança e outros, que deveriam ser serviços públicos e são parcial e/ou totalmente privatizados a cada dia. É nesse cenário que surge o projeto 3677/08 de autoria do Deputado Federal, Regis de Oliveira (PSC-SP), que visa possibilitar que o serviço postal do nosso país seja sucateado a cada dia e depois entregue às multinacionais ou aos diversos interessados.
Atualmente, os trabalhadores dos CORREIOS de Sergipe e de todo o país concentram suas forças na batalha por contratações para suprir os inúmeros postos de trabalhos vazios tanto pela demanda, quanto pela saída (PDV, Aposentados, Licenciados, Mudança de emprego) de vários trabalhadores. Com isso, pretendemos dar seguimento a qualidade reconhecida pela população e por todos mundo à fora na prestação de serviços postais. Um dado importante a ser informado é o de que o setor postal movimenta no mundo, aproximadamente 496 bilhões de correspondências e 5 bilhões de encomendas; o que gera uma renda aproximada de 200 bilhões de dólares no mundo todo, e, com uma previsão de crescimento em torno de 5%.
No nosso país, a EBCT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) gera uma receita anual estimada em mais de 11,5 bilhões de reais o que desmente a idéia de que o serviço público é extremamente oneroso para os cofres públicos; e estar presente em todo o território nacional levando, não somente, os serviços postais, mais cidadania a mais de 40 milhões de domicílios no Brasil, afinal, os Correios por estar presente em todos os municípios do país é um elo entre o cidadão e o mundo.
É por esta razão que defendemos o monopólio postal, a manutenção dos Correios enquanto empresa pública e de qualidade e a universalização dos serviços postais e as ações de natureza social que a EBCT tem realizado ao longo de sua existência secular, pois o projeto de lei n° 3.677/08, caso venha a ser aprovado compromete tudo que hora defendemos.
A ECT na sua trajetória, desde a sua criação no início do século XIX com a vinda da família real ao Brasil fugindo das tropas de Napoleão, até os dias atuais vem exercendo uma função social importantíssima e digna de louvor, interligando pessoas com a eficiência de um exército de trabalhadores que entregam diariamente correspondência e encomendas nos lugares mais inacessíveis do país. E tendo a consciência, que a iniciativa privada, jamais, terá esse compromisso, pois buscará atuar apenas nos grandes centros por estes oferecerem maior lucratividade ao contrário das pequenas cidades ou das populações indígenas da região amazônica, que se encontram em lugares de difícil acesso e retorno financeiro pouco convidativo.
Pelo exposto, propomos esta
MOÇÃO DE APELO à população do Estado de Sergipe para que a mesma peça aos seus parlamentares que rejeitem o Projeto de Lei 3.677/08, que modifica a regulamentação que estabelece o Monopólio Postal em nosso país.
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